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26/12/2020 Recesso Forense

  Comunicamos que, em razão das festividades de final de ano e o recesso forense, nosso escritório entrará em recesso a partir do dia 19 de dezembro de 2020. Retornaremos às atividades a partir do dia 10 de janeiro de 2021. Atendendo, neste período, através do telefone +55 48 99125-2203 e e-mail: administrativo@tavaresassociados.com Aproveitando o […]

26/12/2020 A consensualidade no Direito Administrativo e o acordo de não persecução cível

  No âmbito do Direito Administrativo, a consensualidade vem cada vez assumindo um papel mais importante, a ponto de até mesmo se falar em um novo paradigma nesse ramo do Direito, superando a vetusta weltanschauung que tomava como axioma irrenunciável a atuação unilateral da administração, baseada tão somente no interesse público (e em sua indisponibilidade e supremacia). […]

08/12/2020 ATENÇÃO CLIENTES E AMIGOS

Nosso WhatsApp foi clonado! Ao receberem mensagens do número – 48 9169-1741, denunciem e bloqueiem este contato. Trata-se de um golpe frequente, fiquem atentos (as).

17/09/2020 Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva.

  Recentemente a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmou posição de que não seria razoável entender que a sanção de perda da função pública “incide apenas sobre a função exercida pelo agente público à época em que praticou o ato de improbidade administrativa reconhecido na sentença judicial”, devendo abranger “qualquer função pública que […]

03/08/2020 Superior Tribunal de Justiça mantém condenação da União por atraso injustificado no desembaraço aduaneiro

  A ministra Assusete Magalhães do Superior Tribunal de Justiça, manteve o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou uma sentença, para julgar procedente uma ação indenizatória por danos materiais causados à um importador, pela demora (além do prazo legal) por parte da Receita Federal do Brasil para concluir […]

30/07/2020 Ministro Luis Felipe Salomão, fala sobre recuperação judicial

O acúmulo de disputas judiciais, decorrente da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus já está no radar de empresários, de advogados e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Existe a preocupação de que os tribunais sejam ainda mais sobrecarregados de ações relacionadas, por exemplo, a litígios contratuais, trabalhistas e comerciais.   Boa parte do […]

02/06/2020 COVID-19 foi reconhecida como acidente de trabalho pelo Supremo Tribunal Federal?

Por Márcia Tomaz   Não. Conforme menciona a MP 927, entre outras disposições: os casos de contaminação pelo Coronavirus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Assim, conforme estabelecia a Medida Provisória citada acima, o EMPREGADO teria que comprovar que a transmissão do vírus se deu no ambiente do trabalho, com […]

01/06/2020 JUSTIÇA AUTORIZA LEVANTAMENTO INTEGRAL DE DEPÓSITOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS

Por Márcia Tomaz   Em virtude do estado de calamidade pública diante da pandemia mundial do COVID-19, que vem afetando toda a população e a economia, decisão judicial autorizou o levantamento do saldo integral de conta vinculada do FGTS. Apesar do artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020, estabelecer o teto de R$ 1.045,00, para […]

09/05/2020 O funcionário que já estava usufruindo férias individuais antes da COVID-19, ao fim do período, ele se adequa a regra dos demais?

Por Márcia Tomaz   Sim. A Medida Provisória 927/2020, permite a concessão de férias durante o estado de calamidade pública, ainda no período aquisitivo de 12 meses, ou seja, quando o trabalhador retornar de suas férias, reinicia-se a contagem de novo período aquisitivo, assim, a empresa pode lhe conceder a antecipação de novas férias individuais […]

07/05/2020 Como ficarão o direito às férias e o 13º salário nos casos de suspensão do contrato de trabalho?

Por Márcia Tomaz   Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Dessa forma, o 13º salário não deverá considerar os meses de suspensão. Da mesma forma é o direito ao período de férias. Para o cálculo das férias, serão computados os meses trabalhados antes […]

05/05/2020 O funcionário pode continuar trabalhando de alguma forma quando tem seu contrato de trabalho suspenso? Como por exemplo em regime de home office ou presencial?

Por Márcia Tomaz O Governo Federal possibilitou o acordo entre empregado e empresa para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Durante esse período, o empregado não poderá realizar nenhuma atividade referente ao serviço, nem mesmo por home-office. Salientamos para o cuidado com o uso de “Whatsapp”, que também poderá ser considerado […]

28/04/2020 Caso meu filho esteja infectado pelo coronavírus, posso deixar de ir trabalhar para cuidar dele?

Por Márcia Tomaz   Não há justificativa em lei para que os pais fiquem em casa para cuidar de seu filho doente, no entanto, pelo risco de contágio, recomenda-se negociar com a empresa, podendo executar seu trabalho através de home-office ou que lhe seja concedido férias, por exemplo.   Márcia Tomaz – Advogada, Coordenadora do […]