Comunicamos que, em razão das festividades de final de ano e o recesso forense, nosso escritório entrará em recesso a partir do dia 19 de dezembro de 2020. Retornaremos às atividades a partir do dia 10 de janeiro de 2021. Atendendo, neste período, através do telefone +55 48 99125-2203 e e-mail: administrativo@tavaresassociados.com Aproveitando o […]
No âmbito do Direito Administrativo, a consensualidade vem cada vez assumindo um papel mais importante, a ponto de até mesmo se falar em um novo paradigma nesse ramo do Direito, superando a vetusta weltanschauung que tomava como axioma irrenunciável a atuação unilateral da administração, baseada tão somente no interesse público (e em sua indisponibilidade e supremacia). […]
Nosso WhatsApp foi clonado! Ao receberem mensagens do número – 48 9169-1741, denunciem e bloqueiem este contato. Trata-se de um golpe frequente, fiquem atentos (as).
Recentemente a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmou posição de que não seria razoável entender que a sanção de perda da função pública “incide apenas sobre a função exercida pelo agente público à época em que praticou o ato de improbidade administrativa reconhecido na sentença judicial”, devendo abranger “qualquer função pública que […]
A ministra Assusete Magalhães do Superior Tribunal de Justiça, manteve o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou uma sentença, para julgar procedente uma ação indenizatória por danos materiais causados à um importador, pela demora (além do prazo legal) por parte da Receita Federal do Brasil para concluir […]
O acúmulo de disputas judiciais, decorrente da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus já está no radar de empresários, de advogados e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Existe a preocupação de que os tribunais sejam ainda mais sobrecarregados de ações relacionadas, por exemplo, a litígios contratuais, trabalhistas e comerciais. Boa parte do […]
Por Márcia Tomaz Não. Conforme menciona a MP 927, entre outras disposições: os casos de contaminação pelo Coronavirus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Assim, conforme estabelecia a Medida Provisória citada acima, o EMPREGADO teria que comprovar que a transmissão do vírus se deu no ambiente do trabalho, com […]
Por Márcia Tomaz Em virtude do estado de calamidade pública diante da pandemia mundial do COVID-19, que vem afetando toda a população e a economia, decisão judicial autorizou o levantamento do saldo integral de conta vinculada do FGTS. Apesar do artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020, estabelecer o teto de R$ 1.045,00, para […]
Por Márcia Tomaz Sim. A Medida Provisória 927/2020, permite a concessão de férias durante o estado de calamidade pública, ainda no período aquisitivo de 12 meses, ou seja, quando o trabalhador retornar de suas férias, reinicia-se a contagem de novo período aquisitivo, assim, a empresa pode lhe conceder a antecipação de novas férias individuais […]
Por Márcia Tomaz Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Dessa forma, o 13º salário não deverá considerar os meses de suspensão. Da mesma forma é o direito ao período de férias. Para o cálculo das férias, serão computados os meses trabalhados antes […]
Por Márcia Tomaz O Governo Federal possibilitou o acordo entre empregado e empresa para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Durante esse período, o empregado não poderá realizar nenhuma atividade referente ao serviço, nem mesmo por home-office. Salientamos para o cuidado com o uso de “Whatsapp”, que também poderá ser considerado […]
Por Márcia Tomaz Não há justificativa em lei para que os pais fiquem em casa para cuidar de seu filho doente, no entanto, pelo risco de contágio, recomenda-se negociar com a empresa, podendo executar seu trabalho através de home-office ou que lhe seja concedido férias, por exemplo. Márcia Tomaz – Advogada, Coordenadora do […]
