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02/06/2020 COVID-19 foi reconhecida como acidente de trabalho pelo Supremo Tribunal Federal?

Por Márcia Tomaz   Não. Conforme menciona a MP 927, entre outras disposições: os casos de contaminação pelo Coronavirus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Assim, conforme estabelecia a Medida Provisória citada acima, o EMPREGADO teria que comprovar que a transmissão do vírus se deu no ambiente do trabalho, com […]

01/06/2020 JUSTIÇA AUTORIZA LEVANTAMENTO INTEGRAL DE DEPÓSITOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS

Por Márcia Tomaz   Em virtude do estado de calamidade pública diante da pandemia mundial do COVID-19, que vem afetando toda a população e a economia, decisão judicial autorizou o levantamento do saldo integral de conta vinculada do FGTS. Apesar do artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020, estabelecer o teto de R$ 1.045,00, para […]

09/05/2020 O funcionário que já estava usufruindo férias individuais antes da COVID-19, ao fim do período, ele se adequa a regra dos demais?

Por Márcia Tomaz   Sim. A Medida Provisória 927/2020, permite a concessão de férias durante o estado de calamidade pública, ainda no período aquisitivo de 12 meses, ou seja, quando o trabalhador retornar de suas férias, reinicia-se a contagem de novo período aquisitivo, assim, a empresa pode lhe conceder a antecipação de novas férias individuais […]

07/05/2020 Como ficarão o direito às férias e o 13º salário nos casos de suspensão do contrato de trabalho?

Por Márcia Tomaz   Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Dessa forma, o 13º salário não deverá considerar os meses de suspensão. Da mesma forma é o direito ao período de férias. Para o cálculo das férias, serão computados os meses trabalhados antes […]

05/05/2020 O funcionário pode continuar trabalhando de alguma forma quando tem seu contrato de trabalho suspenso? Como por exemplo em regime de home office ou presencial?

Por Márcia Tomaz O Governo Federal possibilitou o acordo entre empregado e empresa para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Durante esse período, o empregado não poderá realizar nenhuma atividade referente ao serviço, nem mesmo por home-office. Salientamos para o cuidado com o uso de “Whatsapp”, que também poderá ser considerado […]

28/04/2020 Caso meu filho esteja infectado pelo coronavírus, posso deixar de ir trabalhar para cuidar dele?

Por Márcia Tomaz   Não há justificativa em lei para que os pais fiquem em casa para cuidar de seu filho doente, no entanto, pelo risco de contágio, recomenda-se negociar com a empresa, podendo executar seu trabalho através de home-office ou que lhe seja concedido férias, por exemplo.   Márcia Tomaz – Advogada, Coordenadora do […]

27/04/2020 Caso eu trabalhe em casa, o empregador pode cortar o vale transporte e o vale alimentação?

Por Márcia Tomaz   O vale transporte poderá ser suspenso, pois esse benefício é destinado ao custeio efetivo dos deslocamentos entre o trabalho e a residência do empregado. Caso algum valor tenha sido pago antecipadamente, poderá ser utilizado como crédito futuro, quando as empresas e funcionários retornarem às suas atividades normais.   Em relação ao […]

23/04/2020 Eu posso deixar de ir ao trabalho por conta da pandemia? Poderei ser demitido por justa causa?

  Por Márcia Tomaz   O funcionário não pode se negar a trabalhar. A alegação de possível contágio, não se encontra prevista em lei. Portanto, pode ocasionar demissão por justa causa. No entanto, é obrigação da empresa fornecer um ambiente sadio e seguro. Sugerimos nesses casos, que haja conversa entre empregado e empregador, onde este […]

22/04/2020 Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade do mínimo mensal, suspendeu o pagamento do fundo de promoção e propaganda e impediu a inserção de restrições […]

20/04/2020 Professora exonerada ilegalmente é reintegrada e indenizada pelo período de afastamento

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a condenação do Município de São José ao pagamento de todos os vencimentos que uma professora deixou de receber, inclusive as respectivas vantagens, desde a exoneração declarada ilegal. O Tribunal ainda determinou o direito da autora de cômputo do período […]

10/04/2020 Coronavírus: A (i)legalidade da suspensão do transporte coletivo interestadual e intermunicipal pelo Estado de Santa Catarina

  O partido Rede Sustentabilidade ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6343, com pedido liminar, em face de dispositivos da Lei 13.979/2020 (que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) e das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, que tratam sobre o transporte […]

27/03/2020 TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar

A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada. Com base nesse entendimento, o pedido de uma vigia escolar para receber o pagamento de adicional de periculosidade foi negado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O processo foi julgado em primeira […]