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27/04/2020 Caso eu trabalhe em casa, o empregador pode cortar o vale transporte e o vale alimentação?

Por Márcia Tomaz   O vale transporte poderá ser suspenso, pois esse benefício é destinado ao custeio efetivo dos deslocamentos entre o trabalho e a residência do empregado. Caso algum valor tenha sido pago antecipadamente, poderá ser utilizado como crédito futuro, quando as empresas e funcionários retornarem às suas atividades normais.   Em relação ao […]

23/04/2020 Eu posso deixar de ir ao trabalho por conta da pandemia? Poderei ser demitido por justa causa?

  Por Márcia Tomaz   O funcionário não pode se negar a trabalhar. A alegação de possível contágio, não se encontra prevista em lei. Portanto, pode ocasionar demissão por justa causa. No entanto, é obrigação da empresa fornecer um ambiente sadio e seguro. Sugerimos nesses casos, que haja conversa entre empregado e empregador, onde este […]

22/04/2020 Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping

A juíza Vivian Carla Josefovicz, em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência feito por um restaurante e, além de determinar a redução do aluguel para a metade do mínimo mensal, suspendeu o pagamento do fundo de promoção e propaganda e impediu a inserção de restrições […]

20/04/2020 Professora exonerada ilegalmente é reintegrada e indenizada pelo período de afastamento

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a condenação do Município de São José ao pagamento de todos os vencimentos que uma professora deixou de receber, inclusive as respectivas vantagens, desde a exoneração declarada ilegal. O Tribunal ainda determinou o direito da autora de cômputo do período […]

10/04/2020 Coronavírus: A (i)legalidade da suspensão do transporte coletivo interestadual e intermunicipal pelo Estado de Santa Catarina

  O partido Rede Sustentabilidade ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6343, com pedido liminar, em face de dispositivos da Lei 13.979/2020 (que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) e das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, que tratam sobre o transporte […]

27/03/2020 TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar

A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada. Com base nesse entendimento, o pedido de uma vigia escolar para receber o pagamento de adicional de periculosidade foi negado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O processo foi julgado em primeira […]

26/03/2020 MEDIDAS TRABALHISTAS COVID 19 – MEDIDA PROVISÓRIA 927

  A MP nº 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública e da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do coravírus – COVID 19.   As medidas se aplicam apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6/2020, […]

25/03/2020 Inteligência artificial e o Direito

A inteligência artificial avança a todo vapor, e isso é ótimo. No Brasil já existem empresas que utilizam chatbot baseado em inteligência artificial que trabalha integrado com outros softwares, garantindo maior agilidade e eficiência aos usuários. Do mesmo modo, outros robôs inteligentes vêm sendo desenvolvidos em diferentes segmentos, com diferentes propósitos, no Brasil e no […]

22/03/2020 Comunicado sobre a COVID-19

Prezados Clientes, Primando pela manutenção da qualidade dos serviços e segurança aos nossos clientes, suas famílias e a toda comunidade, informamos que como medida proativa para restringir a disseminação do COVID-19, o escritório Tavares & Advogados Associados está implementando temporariamente uma política de trabalho remoto, a partir do dia 17 de março, até o dia […]

21/03/2020 Situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, relator, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a flexibilização da regra […]

19/03/2020 Empresa de telefonia deve indenizar consumidora por inclusão indevida no cadastro de inadimplentes

Companhia telefônica deve indenizar mulher no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por negativação indevida. Decisão é do juiz de Direito Paulo Bizerril Tourinho, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, sob entendimento de que não foi apresentado documento hábil comprovando a relação jurídica travada entre ambas as partes. A autora alegou […]

17/03/2020 COVID-19 – Possíveis medidas que poderão ser adotadas pelas Empresas nas relações de trabalho

Diante do avanço nos casos do Coronavírus, há de se fazer algumas ponderações, a fim de evitar contágio dos colaboradores e empregadores. Neste sentido, considerando a necessidade de reduzir o risco de contágio dos funcionários e também de manter os serviços da EMPRESA, reduzindo a possibilidade de contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19, enumera-se algumas […]