O Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC) vai se habilitar no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de amicus curiae (amigo da corte) em um recurso que que discute se é possível usar informações de delação premiada em ação civil pública por atos de improbidade. O resultado será aplicado em todos os tribunais.
Na visão do presidente da comissão de Direito Público do IASC, advogado Adriano Tavares da Silva, a delação premiada tem aplicação restrita à esfera penal, não alcançando as demais sanções por improbidade administrativa e, no caso em si, o tema merece uma profunda reflexão. A ação em discussão trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná por ato de improbidade administrativa na Receita estadual.
Fonte: NSC – Coluna Ânderson Silva
