O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do sistema de recursos repetitivos, analisou o tema 106, que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados em listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Este é um tema sensível e de grande importância para milhares de brasileiros que dependem de tratamentos medicamentosos especiais. Vamos entender melhor essa questão.
- O que são Recursos Repetitivos?
Em casos de grande relevância social e que se repetem com frequência no sistema judicial, o STJ tem o poder de selecionar um ou alguns casos para julgamento. As decisões tomadas nestes casos selecionados servem como precedente para as instâncias inferiores. - O que diz o Tema 106?
O Tema 106 do STJ estabelece critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas do SUS. Segundo a jurisprudência, o poder público pode ser compelido a fornecer medicamentos não incorporados, desde que cumpridos alguns requisitos:
▪ Comprovação da necessidade: O paciente deve demonstrar que o medicamento é indispensável para o tratamento de sua condição.
▪ Ineficácia de alternativas: É necessário que outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS tenham se mostrado ineficazes ou inadequadas.
▪ Capacidade financeira: O paciente não deve ser capaz de arcar com o custo do medicamento sem prejudicar sua subsistência ou a de sua família.
A importância desta decisão:
A decisão tem amplas implicações para o fornecimento de medicamentos a pessoas que necessitam de tratamentos especializados. Embora não garanta o acesso automático a qualquer medicamento, ela estabelece um caminho legal que pode ser seguido para pleitear tal acesso.
Cuidados e considerações
É importante ressaltar que cada caso é único e que a decisão do STJ não é uma garantia de sucesso em processos individuais. Porém, ela oferece uma diretriz clara que pode ser usada como base para argumentações jurídicas.
Conclusão
O tema 106 do STJ representa um passo importante na consolidação dos direitos à saúde no Brasil. É crucial que as pessoas estejam cientes de seus direitos e das vias legais disponíveis para garantir o acesso a tratamentos medicamentosos essenciais.
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