Recesso Forense
Comunicamos que, em razão das festividades de final de ano e o recesso forense, nosso escritório entrará em recesso a partir do dia 20 de
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Imprensa
Atuação do advogado Adriano Tavares da Silva, foi destaque na imprensa. Muito se fala em formas de compensação tributária. A situação de
A consensualidade no Direito Administrativo e o acordo de não persecução cível
No âmbito do Direito Administrativo, a consensualidade vem cada vez assumindo um papel mais importante, a ponto de até mesmo se falar em um
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Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva.
Recentemente a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmou posição de que não seria razoável entender que a sanção de perda da função
Superior Tribunal de Justiça mantém condenação da União por atraso injustificado no desembaraço aduaneiro
A ministra Assusete Magalhães do Superior Tribunal de Justiça, manteve o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou