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STJ adia discussão sobre tabela de honorários da OAB-SC para pagar advogados dativos

 

A aplicação da tabela de honorários da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil) para remuneração dos advogados dativos nomeados para atuar em defesas criminais foi discutida na sessão de quarta-feira (12) da Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Conforme o advogado Adriano Tavares, procurador-geral do IASC (Instituto dos Advogados de Santa Catarina), compete exclusivamente à seccional catarinense estabelecer os valores mínimos de sua tabela. Relator do caso, o ministro Rogério Schietti Cruz, pediu vista para analisar melhor o caso. A retomada do julgamento está prevista para fevereiro.

 

Fonte: ND Notícias – Coluna Altair Magagnin