MEDIDAS TRABALHISTAS COVID 19 – MEDIDA PROVISÓRIA 927

  A MP nº 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública e da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do coravírus – COVID 19.   As medidas se aplicam apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6/2020, […]