Professora exonerada ilegalmente é reintegrada e indenizada pelo período de afastamento

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a condenação do Município de São José ao pagamento de todos os vencimentos que uma professora deixou de receber, inclusive as respectivas vantagens, desde a exoneração declarada ilegal. O Tribunal ainda determinou o direito da autora de cômputo do período […]

Coronavírus: A (i)legalidade da suspensão do transporte coletivo interestadual e intermunicipal pelo Estado de Santa Catarina

  O partido Rede Sustentabilidade ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6343, com pedido liminar, em face de dispositivos da Lei 13.979/2020 (que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) e das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, que tratam sobre o transporte […]