COVID-19 foi reconhecida como acidente de trabalho pelo Supremo Tribunal Federal?

Por Márcia Tomaz   Não. Conforme menciona a MP 927, entre outras disposições: os casos de contaminação pelo Coronavirus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal. Assim, conforme estabelecia a Medida Provisória citada acima, o EMPREGADO teria que comprovar que a transmissão do vírus se deu no ambiente do trabalho, com […]

JUSTIÇA AUTORIZA LEVANTAMENTO INTEGRAL DE DEPÓSITOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS

Por Márcia Tomaz   Em virtude do estado de calamidade pública diante da pandemia mundial do COVID-19, que vem afetando toda a população e a economia, decisão judicial autorizou o levantamento do saldo integral de conta vinculada do FGTS. Apesar do artigo 6º da Medida Provisória nº 946/2020, estabelecer o teto de R$ 1.045,00, para […]

O funcionário que já estava usufruindo férias individuais antes da COVID-19, ao fim do período, ele se adequa a regra dos demais?

Por Márcia Tomaz   Sim. A Medida Provisória 927/2020, permite a concessão de férias durante o estado de calamidade pública, ainda no período aquisitivo de 12 meses, ou seja, quando o trabalhador retornar de suas férias, reinicia-se a contagem de novo período aquisitivo, assim, a empresa pode lhe conceder a antecipação de novas férias individuais […]

Como ficarão o direito às férias e o 13º salário nos casos de suspensão do contrato de trabalho?

Por Márcia Tomaz   Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, a contagem da proporcionalidade do 13º salário fica interrompida. Dessa forma, o 13º salário não deverá considerar os meses de suspensão. Da mesma forma é o direito ao período de férias. Para o cálculo das férias, serão computados os meses trabalhados antes […]

O funcionário pode continuar trabalhando de alguma forma quando tem seu contrato de trabalho suspenso? Como por exemplo em regime de home office ou presencial?

Por Márcia Tomaz O Governo Federal possibilitou o acordo entre empregado e empresa para a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Durante esse período, o empregado não poderá realizar nenhuma atividade referente ao serviço, nem mesmo por home-office. Salientamos para o cuidado com o uso de “Whatsapp”, que também poderá ser considerado […]

Caso eu trabalhe em casa, o empregador pode cortar o vale transporte e o vale alimentação?

Por Márcia Tomaz   O vale transporte poderá ser suspenso, pois esse benefício é destinado ao custeio efetivo dos deslocamentos entre o trabalho e a residência do empregado. Caso algum valor tenha sido pago antecipadamente, poderá ser utilizado como crédito futuro, quando as empresas e funcionários retornarem às suas atividades normais.   Em relação ao […]

Eu posso deixar de ir ao trabalho por conta da pandemia? Poderei ser demitido por justa causa?

  Por Márcia Tomaz   O funcionário não pode se negar a trabalhar. A alegação de possível contágio, não se encontra prevista em lei. Portanto, pode ocasionar demissão por justa causa. No entanto, é obrigação da empresa fornecer um ambiente sadio e seguro. Sugerimos nesses casos, que haja conversa entre empregado e empregador, onde este […]

Professora exonerada ilegalmente é reintegrada e indenizada pelo período de afastamento

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a condenação do Município de São José ao pagamento de todos os vencimentos que uma professora deixou de receber, inclusive as respectivas vantagens, desde a exoneração declarada ilegal. O Tribunal ainda determinou o direito da autora de cômputo do período […]

Coronavírus: A (i)legalidade da suspensão do transporte coletivo interestadual e intermunicipal pelo Estado de Santa Catarina

  O partido Rede Sustentabilidade ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6343, com pedido liminar, em face de dispositivos da Lei 13.979/2020 (que prevê medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus) e das Medidas Provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, que tratam sobre o transporte […]

TRT-SC nega pagamento de adicional de periculosidade a vigia escolar

A atividade de vigia não pode ser comparada à dos vigilantes profissionais, pois esta é mais arriscada. Com base nesse entendimento, o pedido de uma vigia escolar para receber o pagamento de adicional de periculosidade foi negado pela 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O processo foi julgado em primeira […]

MEDIDAS TRABALHISTAS COVID 19 – MEDIDA PROVISÓRIA 927

  A MP nº 927 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do Estado de Calamidade Pública e da emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do coravírus – COVID 19.   As medidas se aplicam apenas enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6/2020, […]

Inteligência artificial e o Direito

A inteligência artificial avança a todo vapor, e isso é ótimo. No Brasil já existem empresas que utilizam chatbot baseado em inteligência artificial que trabalha integrado com outros softwares, garantindo maior agilidade e eficiência aos usuários. Do mesmo modo, outros robôs inteligentes vêm sendo desenvolvidos em diferentes segmentos, com diferentes propósitos, no Brasil e no […]